Aprovado projeto que altera zoneamento da Ilha do Mel

Lei altera zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel
  Publicado em: 18/06/2020



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Ilha do Mel | Crédito: Paraná Turismo

      Segue para a sanção ou veto do governador Ratinho Junior o projeto de lei que altera a lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel, uma área de especial interesse turístico e ambiental do Paraná. Com emendas, a matéria foi aprovada pelo deputado, em sessão virtual, no início de junho.

      Pelo projeto aprovado, a Ilha do Mel passa a contar com uma Unidade Administrativa, vinculada ao escritório regional do IAT de Paranaguá, que será responsável pela gestão integrada da Ilha envolvendo o estado, o município e a comunidade. Uma resolução conjunta será criada pelo Estado para regulamentar a Unidade.

      No entanto, a grande questão que o projeto traz é a regularização de moradias de comunidades tradicionais e nativas. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, por exemplo, passam a ser consideradas áreas de ocupação para moradias, tornando regulares dezenas de famílias, algumas que residem há mais de 40 anos na área. A regularização é um pedido antigo dos nativos da Praia Grande, que acreditam que, agora, passam a ter os mesmos direitos das demais comunidades da Ilha.

     Há mudanças também no regramento ambiental. Apesar de aumentar a área de ocupação por moradias de nativos e comunidades tradicionais, o projeto determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana futuramente e que será retomado a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura e ambiental.



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